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APELAÇÃO CÍVEL N.° 2016.015551-7 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM/RN Apelante: Cooperativa Habitacional dos Servidores e Trabalhadores Sindicalizados do Rio Grande do Norte COOPHAB/RN Advogado: Gleydson Kleber Lopes de Oliveira Apelante: Carlos Sérgio Gurgel da Silva Advogado: Carlos Sérgio Gurgel da Silva Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr. EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DECLARADAS NULAS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL DAS PARTES. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DO VENDEDOR. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Constatada abusividade nas cláusulas contratuais, que coloquem o consumidor em excessiva desvantagem, comprometendo o equilíbrio e a razoabilidade que se espera de sua execução, devem ser tais cláusulas tornadas sem efeito, fazendo prevalecer os ditames da legislação consumerista, à exemplo dos arts. 53 e 51, IV do CDC. 2. Restando evidente o inadimplemento contratual pelo promissário comprador, é medida de justiça a rescisão do contrato e restabelecimento do status quo ante, e, em atenção aos precedentes do STJ, autorizar ao promitente vendedor a retenção de 10% (dez por cento). 3. Precedentes: STJ (RCDESP no AREsp 208.018/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012; REsp 838.516/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/05/2011, DJe 26/05/2011). 4. Recurso conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto da Relator, parte integrante deste.

Fonte: TJRN

Fonte da imagem: http://www.fenatracoop.com.br/site/rescisao-de-contrato-junto-das-construtoras-possibilidade-da-restituicao-dos-valores-pagos/. Acesso em 29 de maio de 2017.