carvao_lancado_em_praia

Autor: Carlos Sérgio Gurgel

1. INTRODUÇÃO

Os órgãos responsáveis pela defesa do meio ambiente têm o dever de exercer o poder de polícia nesta área, para verificar, nas situações em que se depara nas fiscalizações ambientais, se a legislação ambiental brasileira vem sendo observada ou não.
Caso constate ou entenda, nestes procedimentos de fiscalização, que houve violação às referidas normas ambientais, o órgão ambiental competente tem obrigação de lavrar o correspondente auto de infração e entregá-lo ao autuado para que este exerça, dentro das condições e requisitos legais, a sua defesa, lembrando que o Texto Constitucional, na parte que trata dos direitos e garantias individuais assegura a todos, no âmbito administrativo ou judicial o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Nota-se, neste contexto, que tanto o órgão ambiental tem liberdade para realizar a fiscalização ambiental como o empreendedor, pessoas física ou jurídica, tem liberdade para apresentar a sua versão dos fatos, ou melhor, defender-se de eventuais más interpretações da lei ou até mesmo abusos de poder. É sobre este procedimento a ser seguindo pelo empreendedor ao receber um auto de infração da autoridade ambiental competente, que nos debruçaremos nas linhas que se seguem.

2. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL

Há uma definição legal que conceitua o termo poder de polícia. Ele está disposto no artigo 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

No âmbito ambiental, poder de polícia é a faculdade que dispõem os órgãos integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), em especial os órgãos federais (IBAMA e ICMBio), os órgãos estaduais e os órgãos municipais, para constatar, em situações concretas, a observância ou não da legislação ambiental que incide sobre a atividade econômica fiscalizada.

Neste sentido, pode-se afirmar como poder de polícia ambiental a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à defesa do meio ambiente.

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, confere aos agentes dos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental a possibilidade de adotar, em defesa do interesse público (meio ambiente ecologicamente equilibrado), as medidas administrativas previstas em seu artigo 101, abaixo transcrito:

Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas:

I – apreensão;
II – embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
III – suspensão de venda ou fabricação de produto;
IV – suspensão parcial ou total de atividades;
V – destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração; e
VI – demolição.

3. O DECRETO 6.514/2008 E OS PROCEDIMENTOS DA DEFESA AMBIENTAL

O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Neste momento, convém lembrar que a Lei nº 9.605/1998, conhecida como lei de crimes ambiental é também a lei que define infrações administrativas ambientais. Há, em uma mesma norma, sanções de dois tipos: penais e administrativas.

O referido decreto nº 6.514/2008 regulamenta apenas a parte relativa às infrações e sanções administrativas, estabelecendo os ritos processuais para a aplicação de tais sanções administrativas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização ambiental.

Neste sentido, diante de um fato que aos olhos da fiscalização ambiental seja considerado infração administrativa ambiental, o fiscal que estiver à frente deve lavrar o correspondente auto de infração. Há, no entanto, um procedimento a ser seguindo, nos termos dos artigos 96 a 98 do referido decreto:

Art. 96. Constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.

§ 1º O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas:
I – pessoalmente;
II – por seu representante legal;
III – por carta registrada com aviso de recebimento;
IV – por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.

§ 2º Caso o autuado se recuse a dar ciência do auto de infração, o agente autuante certificará o ocorrido na presença de duas testemunhas e o entregará ao autuado.

§ 3º Nos casos de evasão ou ausência do responsável pela infração administrativa, e inexistindo preposto identificado, o agente autuante aplicará o disposto no § 1º, encaminhando o auto de infração por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a sua ciência.

Art. 97. O auto de infração deverá ser lavrado em impresso próprio, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos, não devendo conter emendas ou rasuras que comprometam sua validade.

Art. 98. O auto de infração será encaminhado à unidade administrativa responsável pela apuração da infração, oportunidade em que se fará a autuação processual no prazo máximo de cinco dias úteis, contados de seu recebimento, ressalvados os casos de força maior devidamente justificados.

Ocorre que, mesmo seguindo-se o procedimento acima descrito, o autuado pode se considerar inocente diante dos fatos. Pode ainda considerar que houve excesso ou abuso de poder e de fiscalização realizado pelo agente. Nestes casos, obviamente o autuado irá querer apresentar defesa em face do referido auto de infração.

Neste momento, convém explicitar que não se trata de recurso administrativo, mas defesa administrativa. O recurso administrativo, caso necessário, deverá ser manejado em outro momento.
O autuado, após o recebimento do auto de infração, terá um prazo de vinte dias para apresentar defesa administrativa. Este prazo é contado de forma corrida ou em dias úteis? O decreto em questão a esta questão. No entanto, convém lembrar o teor do artigo 15 da Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) abaixo transcrito:

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

Ao lembrar deste dispositivo, não se pode esquecer que a supracitada lei (Novo Código de Processo Civil) dispõe que a contagem do prazo deve ocorrer apenas em dias úteis. Entendemos, por esta razão e este fundamento, que os prazos para apresentação da defesa administrativa ambiental devem ser contados em dias úteis. Enquanto ainda não há jurisprudência sedimentada neste sentido, o que ainda ocorrerá, não se recomenda arriscar, preferindo-se contar o prazo através de dias corridos.

Sobre o procedimento da referida defesa administrativa ambiental, vejamos o que dispõe os artigos 113 a 117, abaixo transcritos:

Art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.
§ 1º O órgão ambiental responsável aplicará o desconto de trinta por cento de que trata o art. 3º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da penalidade no prazo previsto no caput.
§ 2º O órgão ambiental responsável concederá desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.005, de 1990, para os pagamentos realizados após o prazo do caput e no curso do processo pendente de julgamento.

Art. 114. A defesa poderá ser protocolizada em qualquer unidade administrativa do órgão ambiental que promoveu a autuação, que o encaminhará imediatamente à unidade responsável.

Art. 115. A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Parágrafo único. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade ambiental competente.

Art. 116. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Parágrafo único. O autuado poderá requerer prazo de até dez dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput.

Art. 117. A defesa não será conhecida quando apresentada:

I – fora do prazo;
II – por quem não seja legitimado; ou
III – perante órgão ou entidade ambiental incompetente.

Não há um modelo estrito a ser seguido na elaboração da referida defesa administrativa. Muito menos é necessária a atuação de um advogado para elaborá-la. Claro, que nenhum profissional substitui, em importância e conhecimento, a figura do advogado para elaborar uma defesa administrativa ambiental dentro da técnica jurídica. No entanto, sua participação não é indispensável.

Convém aqui considerar um fato que tem suscitado muita dúvida entre os autuados. Posso pagar a multa imposta em auto de infração – para aproveitar o desconto de trinta por cento (§§ 1º e 2º do artigo 113) – e apresentar defesa administrativa ambiental. Ao efetuar o pagamento da multa, o objeto da defesa administrativa se esvai, pois houve o reconhecimento tácito sobre a prática da infração. Senão vejamos o que dispõe os artigos a seguir:

Art. 123. A decisão da autoridade julgadora não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.
Os julgadores da defesa administrativa ambiental apresentada terão liberdade para minorar, manter ou majorar o valor da multa, o que revela o sentido de discussão sobre a validade e substância do auto de infração.
Note-se ainda o parágrafo único do artigo 126 do tratado Decreto nº 6.514/2008, que concede, mais uma vez, ao autuado, após a confirmação da validade do auto de infração em decisão acerca da defesa administrativa ambiental apresentada, o mesmo desconto de trinta por cento, o que nos leva à compreensão que não faz sentido efetuar o pagamento da multa por infração ambiental e ao mesmo tempo apresentar defesa administrativa ambiental.

Art. 126. Julgado o auto de infração, o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de cinco dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso.
Parágrafo único. O pagamento realizado no prazo disposto no caput contará com o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, nos termos do art. 4o da Lei no 8.005, de 1990.

4. CONCLUSÃO

Ao final deste breve ensaio, compreende-se que os órgãos ambientais têm o dever de realizar o poder de polícia ambiental, saindo a constatar, in loco, o cumprimento ou não da legislação ambiental. Caso se depare com situação que entenda ser violadora de dispositivo da legislação ambiental na esfera penal, deve comunicar o fato ao Ministério Público para que adote as medidas legais cabíveis, em especial o ajuizamento, se for o caso, de ação penal pública. Caso se depare com situação que entenda ser infração administrativa, deve este órgão lavrar o correspondente auto de infração, concomitante à emissão de termo de embargo (de obra), de apreensão (de máquinas e equipamentos que foram utilizados na infração), de depósito, enfim, que adote as medidas administrativas que entender necessárias, tomando como fundamento o supracitado artigo 101 do Decreto nº 6.514/2008.

Após a lavratura do referido auto de infração, o órgão ambiental autuante deve seguir os passos previstos nos artigos 96 a 98 deste mesmo decreto, sob pena de nulidade da autuação (art. 100). Mesmo que tenha seguido todos os passos para a lavratura correta do auto de infração, o autuado pode se considerar injustiçado pelo teor ou pela circunstância da lavratura do mesmo, momento em que terá, nos termos dos artigos 113 a 117, oportunidade de apresentar defesa administrativa ambiental, a qual será julgada pelo órgão competente que, pode revalidar o referido auto de infração, anulá-lo no caso de vício insanável ou confirmar a sua validade. Desta decisão que julga improcedente a defesa ambiental ainda cabe recurso ao mesmo órgão, que o encaminhará à autoridade superior.

Este são, em síntese, os procedimentos a serem seguidos pelos órgãos autuantes e pelos autuados que pretendem apresentar defesa administrativa ambiental e recursos administrativos ambientais, à autoridade superior do órgão autuante e, posteriormente, se for o caso e se houver interesse, ao CONAMA, sob pena de, respectivamente, ser declarada a nulidade do auto de infração, ou a improcedência da defesa administrativa ambiental ou do recurso administrativo ambiental.

5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em:. Acesso em 15 de dezembro de 2016.
BRASIL. Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em:. Acesso em 15 de dezembro de 2016.
BRASIL. Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disponível em:. Acesso em 15 de dezembro de 2016.
BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Disponível em:. Acesso em 15 de dezembro de 2016.

OBS: Imagem extraída do site http://www.ibama.gov.br/noticias/422-2017/1066-ibama-multa-cearaportos-em-r-13-8-milhoes-por-lancamento-de-carvao-mineral-na-praia-do-pecem. Acesso em 20 de abril de 2017.